PDF: O Estatuto da Microempresa

O Estatuto da Microempresa

Lcp 123 Planalto

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n o 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei plementar n o 63, de 11 de ...

Estatuto da Microempresa senado leg br

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispon do sobre o tratamento jurídico diferen ciado, simplificado e favorecido pre visto nos arts. 170 e 179 da Constitui ção Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

Estatuto da Micro e Pequena Empresa UFPR

Estatuto da Micro e Pequena Empresa LEI No 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

(PDF) entários ao Estatuto Nacional da Microempresa e

entários à LC 123 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). O arquivo ora disponibilizado em formato PDF diz respeito apenas à ATUALIZAÇÃO necessária em razão das alterações levadas a efeito pela LC 127 2007

Licitações e o estatuto da pequena e microempresa

1ª e 2ª edição publicadas com o título: Licitações e novo estatuto da pequena e microempresa: reflexos práticos da LC nº 123 06. Inclui Anexos Lei plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (excertos). Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007 e Quadro resumo de benefícios e auto aplicabilidade da Lei plementar nº 123 06.