PDF; Autoridades Administrativas Independentes e Constituicao

Autoridades Administrativas Independentes e Constituicao

Autoridades Administrativas Independentes e Constituição

2. Autoridades administrativas independentese e Constituição: método e plano de investigação. PARTE I As Autoridades Administrativas Independentes em Várias Ordens Jurídicas PARTE II As Autoridades Administrativas Independentes na Ordem Jurídica Portuguesa PARTE III As Autoridades Administrativas Independentes e a Constituição da ...

Livraria Jurídica

1. As autoridades administrativas independentes e a Constituição da República Portuguesa: preliminares 2. A independência das autoridades administrativas e o princípio democrático 3. As competências das autoridades administrativas independentes e o princípio da separação de poderes 4.

Entidades administrativas independentes

Nestes termos, sendo administrativas, pois asseguram a prossecução de tarefas administrativas de incumbência do Estado, são também independentes, uma vez que, no exercício das suas atribuições e competências, não estão sujeitas a poderes de hierarquia, superintendência ou tutela por parte de qualquer outro órgão.

Autoridades Administrativas Independentes e Constituição

INTRODUÇÃO 1. Autoridades administrativas independentese e Constituição: actualidade e relevância do tema. 2. Autoridades administrativas independentese e Constituição: método e plano de investigação. PARTE I As Autoridades Administrativas I

Deslegalização e poder regulamentar das entidades

territoriais e desconcentração quando “ o poder decisório se reparte entre o superior e um ou vários órgãos subalternos, os quais, todavia, permanecem, em regra, sujeitos à direção e supervisão daquele ”, situações que não refletem a relação entre Estado e autoridades administrativas independentes.